The issue of WhatsApp’s encryption: the Brazilian Supreme Court trial under the perspective of communication security

This article focuses on the Internet application, under the perspective of the right to safety and sanctity of the content of personal communication/data stored and transmitted by Internet applications, given the public interest of the Brazilian Judiciary in a police investigation and criminal prosecution.   The Brazilian Supreme Court has examined the constitutionality of the […]

Casos de Telecomunicações e Internet na pauta do Supremo Tribunal Federal

O papel institucional do Supremo Tribunal Federal é significativo na construção de uma jurisprudência sólida sobre os setores de telecomunicações e internet. O Supremo Tribunal Federal tem diversos casos relevantes sob sua jurisdição constitucional, ora em julgamento, que impactam os setores de telecomunicações e internet. Exemplificando-se, há o Mandado de Segurança 34.562, rel. min. Luis Barroso, […]

Proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet

O presente artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet. O propósito é esclarecer os limites constitucionais e legais a respeito da divulgação de dados pessoais, tais como: endereços residenciais e número de telefones fixos e celulares na internet. Em foco a análise da […]

A questão da criptografia do WhatsApp: julgamento do caso pelo STF sob a perspectiva da segurança das comunicações

O foco do presente artigo é analisar o tema sobre o aplicativo da internet, sob a perspectiva do direito à segurança sobre a inviolabilidade do conteúdo das comunicações/dados pessoais armazenados e transmitidos por aplicativos de internet, diante do interesse público da Justiça brasileira, na investigação policial e instrução penal. O Supremo Tribunal Federal, na análise […]