Ebook: Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Primeira edição (2017). Português. 343 páginas.


O livro “Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Telecomunicações, Internet, TV por Radiodifusão, TV por assinatura e Imprensa”, apresenta casos relevantes desses setores dos últimos 30 anos.

O livro também aborda os fundamentos constitucionais adotados nas decisões do Supremo Tribunal Federal e apresenta análises do autor com propostas de revisão da jurisprudência.

A obra destaca, entre outros temas, as questões constitucionais relacionadas à interpretação do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Telecomunicações, Lei da TV e rádio por radiodifusão do setor privado, Lei dos Serviços de Radiodifusão Pública, Lei dos Serviços de Comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura).

Em destaque, a análise do caso do bloqueio judicial do WhatsApp no contexto da interpretação constitucional do Marco Civil da Internet. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal fixou as questões, objeto de debate em audiência pública, especificamente relacionadas à utilização da criptografia das comunicações pelo aplicativo e possibilidade de efetivação de ordem judicial de interceptação das comunicações.

O livro analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, com a declaração da inconstitucionalidade de leis estaduais que impõem obrigações às empresas de telecomunicações, nos seguintes temas: prazo de validade de crédito celular pré-pago, proibição de cobrança de tarifa básica nos contratos de serviços de telefonia fixa e TV a cabo, comercialização e revenda de celulares usados, localização de aparelhos celulares, adoção de dispositivos de celulares em estabelecimento penais, entre outros.

Traz questões sobre a análise de constitucionalidade de leis federais que obrigam as empresas de telecomunicações a apresentar informações e dados pessoais dos usuários dos respectivos serviços de telefonia fixa e móvel pessoal, sob o fundamento da violação aos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo as comunicações privadas.

Igualmente, em debate, a constitucionalidade da Lei da TV por assinatura, que disciplina os Serviços de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, com a apreciação das regras sobre limites à propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e empresas de TV por assinatura, regime de cotas de conteúdo brasileiro na programação, regime de outorga dos serviços por autorização pela Anatel, entre outras.

Em sede de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, são mostrados os casos sobre a constitucionalidade da cobrança por municípios de taxas de licenciamento de estações de radiocomunicação (Tema 919), o direito ao esquecimento no âmbito civil, especialmente diante de programas de televisão (Tema 786), responsabilidade por ofensas em redes sociais e os direitos da personalidade (Tema 533), competência jurisdicional da Justiça Estadual para julgar conflitos sobre a cobrança da tarifa básica entre consumidores dos serviços de telefonia e a concessionária do serviço de telecomunicações (Tema 35).

O livro é o segundo da Coleção Direito da Comunicação, inaugurada com o Direito das Comunicações: telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura, disponível na Amazon.

Principais temas abordados

Telecomunicações

Regulação setorial. Questões sobre a Lei Geral de Telecomunicações e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Temas com Repercussão Geral. Distinção entre regime de concessão e regime de autorização.

Inconstitucionalidade de leis estaduais sobre prazo de validade de crédito de celular pré-pago, instalação de antenas de celulares, dispositivos de controle de aparelhos celulares em estabelecimentos penais, comercialização e revenda de celulares usados. Competência da Justiça Estadual para julgar ação entre consumidores e empresa concessionária do serviço de telefonia fixa. Fundo Universal dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Inconstitucionalidade por omissão.

Internet

Marco Civil da Internet e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Aplicações de Internet. Bloqueio por ordem judicial do WhatsApp. Direito à comunicação e sigilo das comunicações privadas. Criptografia. Ofensas em redes sociais e direitos da personalidade.

Inconstitucionalidade de lei estadual que obriga prestadora de serviços de internet móvel a apresentar ao consumidor velocidade média de transmissão de pacote de dados.

TV por Radiodifusão

TV Digital. Concessão do Serviço de Radiodifusão: técnica do serviço público. Visão crítica. Repercussão Geral: Direito ao esquecimento no âmbito civil. Programa de Rádio Voz do Brasil.

Propriedade por parlamentares das empresas de radiodifusão. Inconstitucionalidade de leis restritivas à publicidade comercial. Radiodifusão Pública (Empresa Brasil de Comunicação).

TV por assinatura

O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual de acesso condicionado. Regime de autorização administrativa para outorga dos serviços. Desligamento dos canais de TV analógica.

Competências Anatel e Ancine. Regime de cotas de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura.

Imprensa

Revogação da Lei de Imprensa no julgamento da ADPF 130. Reclamações constitucionais para assegurar a plena liberdade de informação jornalística. Restrição constitucional à participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas (art. 222 da Constituição).

Liberdade de imprensa x direitos da personalidade. Biografias e dispensa do consentimento prévio do biografado.