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Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal

Ano. 2017

 

 

O livro “Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Telecomunicações, Internet, TV por Radiodifusão, TV por assinatura e Imprensa”, apresenta casos relevantes desses setores dos últimos 30 anos.

O livro também aborda os fundamentos constitucionais adotados nas decisões do Supremo Tribunal Federal e apresenta análises do autor com propostas de revisão da jurisprudência.

A obra destaca, entre outros temas, as questões constitucionais relacionadas à interpretação do Marco Civil da Internet, Lei Geral de Telecomunicações, Lei da TV e rádio por radiodifusão do setor privado, Lei dos Serviços de Radiodifusão Pública, Lei dos Serviços de Comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura).

Em destaque, a análise do caso do bloqueio judicial do WhatsApp no contexto da interpretação constitucional do Marco Civil da Internet. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal fixou as questões, objeto de debate em audiência pública, especificamente relacionadas à utilização da criptografia das comunicações pelo aplicativo e possibilidade de efetivação de ordem judicial de interceptação das comunicações.

O livro analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, com a declaração da inconstitucionalidade de leis estaduais que impõem obrigações às empresas de telecomunicações, nos seguintes temas: prazo de validade de crédito celular pré-pago, proibição de cobrança de tarifa básica nos contratos de serviços de telefonia fixa e TV a cabo, comercialização e revenda de celulares usados, localização de aparelhos celulares, adoção de dispositivos de celulares em estabelecimento penais, entre outros.

Traz questões sobre a análise de constitucionalidade de leis federais que obrigam as empresas de telecomunicações a apresentar informações e dados pessoais dos usuários dos respectivos serviços de telefonia fixa e móvel pessoal, sob o fundamento da violação aos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo as comunicações privadas.

Igualmente, em debate, a constitucionalidade da Lei da TV por assinatura, que disciplina os Serviços de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, com a apreciação das regras sobre limites à propriedade cruzada entre empresas de telecomunicações e empresas de TV por assinatura, regime de cotas de conteúdo brasileiro na programação, regime de outorga dos serviços por autorização pela Anatel, entre outras.

Em sede de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, são mostrados os casos sobre a constitucionalidade da cobrança por municípios de taxas de licenciamento de estações de radiocomunicação (Tema 919), o direito ao esquecimento no âmbito civil, especialmente diante de programas de televisão (Tema 786), responsabilidade por ofensas em redes sociais e os direitos da personalidade (Tema 533), competência jurisdicional da Justiça Estadual para julgar conflitos sobre a cobrança da tarifa básica entre consumidores dos serviços de telefonia e a concessionária do serviço de telecomunicações (Tema 35).

O livro é o segundo da Coleção Direito da Comunicação, inaugurada com o Direito das Comunicações: telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura, disponível na Amazon.

Autor: ERICSON M. SCORSIM

DIREITO DA COMUNICAÇÃO: TELECOMUNICAÇÕES – INTERNET – TV POR RADIODIFUSÃO – TV POR ASSINATURA

Ano. 2016

O Direito da Comunicação tem como foco a legislação aplicável aos serviços de internet, telecomunicações, televisão por radiodifusão, TV por assinatura e publicidade.

No livro, o autor Ericson M. Scorsim analisa questões regulatórias, legais, contratuais e da jurisprudência brasileira.

Os temas aqui tratados repercutem no âmbito de atuação dos profissionais do direito e dos setores econômicos regulados.

Autor: ERICSON M. SCORSIM