Ebook: Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Em análise, as principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as regras da Constituição e as leis setoriais da internet, das telecomunicações, da TV e rádio por radiodifusão, da TV por assinatura e da imprensa.

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Temas Abordados no Ebook

Telecomunicações

Regulação setorial. Questões sobre a Lei Geral de Telecomunicações e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Temas com Repercussão Geral. Distinção entre regime de concessão e regime de autorização.

Inconstitucionalidade de leis estaduais sobre prazo de validade de crédito de celular pré-pago, instalação de antenas de celulares, dispositivos de controle de aparelhos celulares em estabelecimentos penais, comercialização e revenda de celulares usados. Competência da Justiça Estadual para julgar ação entre consumidores e empresa concessionária do serviço de telefonia fixa. Fundo Universal dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Inconstitucionalidade por omissão.

Internet

Marco Civil da Internet e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. Aplicações de Internet. Bloqueio por ordem judicial do WhatsApp. Direito à comunicação e sigilo das comunicações privadas. Criptografia. Ofensas em redes sociais e direitos da personalidade.

Inconstitucionalidade de lei estadual que obriga prestadora de serviços de internet móvel a apresentar ao consumidor velocidade média de transmissão de pacote de dados.

TV por Radiodifusão

TV Digital. Concessão do Serviço de Radiodifusão: técnica do serviço público. Visão crítica. Repercussão Geral: Direito ao esquecimento no âmbito civil. Programa de Rádio Voz do Brasil.

Propriedade por parlamentares das empresas de radiodifusão. Inconstitucionalidade de leis restritivas à publicidade comercial. Radiodifusão Pública (Empresa Brasil de Comunicação).

TV por assinatura

O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual de acesso condicionado. Regime de autorização administrativa para outorga dos serviços. Desligamento dos canais de TV analógica.

Competências Anatel e Ancine. Regime de cotas de conteúdo brasileiro nos canais de TV por assinatura.

Imprensa

Revogação da Lei de Imprensa no julgamento da ADPF 130. Reclamações constitucionais para assegurar a plena liberdade de informação jornalística. Restrição constitucional à participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas (art. 222 da Constituição).

Liberdade de imprensa x direitos da personalidade. Biografias e dispensa do consentimento prévio do biografado.

  • 418

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  • 5

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Sobre o autor

Ericson Meister Scorsim

Ericson M. Scorsim


É advogado e consultor em Direito Público, especialista no Direito da Comunicação. É Doutor em Direito Público pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Direito pela UFPR. Sócio fundador do escritório Meister Scorsim Advocacia.

Autor da coleção Ebooks Direito da Comunicação, atualmente com três volumes publicados, sendo o primeiro traduzido para o inglês, o espanhol e o francês, onde apresenta temas relacionados aos serviços de internet, telecomunicações, TV por radiodifusão e TV por assinatura.

Vive em Curitiba, Brasil.