Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão

Introdução A disciplina infraconstitucional dos serviços de televisão por radiodifusão é realizada pela Lei 4.117/62. Com efeito, a Lei  nº 4.117/62, que trata dos serviços de televisão por radiodifusão, ainda em vigor (apesar de substancialmente modificada na parte relativa às telecomunicações pela Lei nº 9.472/97), além de não disciplinar o sistema de radiodifusão público constitucionalmente […]

Princípio Constitucional da Complementaridade dos Sistemas de Radiodifusão Privado,Público e Estatal

Ericson Meister Scorsim Abordo hoje o princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, baseado no art. 223 da CF. Trata-se de uma norma, infelizmente, ainda não integralmente desenvolvida e aplicada em nosso País. Entendo que ela é uma manifestação do princípio do pluralismo no âmbito do sistema de comunicação social […]