Lei federal das normas gerais para licenciamento e compartilhamento de infraestrutura de rede de telecomunicações

O presente artigo analisa Lei Federal que estabelece Normas Gerais para Licenciamento, Instalação e Compartilhamento de Redes de Telecomunicações. RESUMO O presente artigo analisa Lei Federal que estabelece Normas Gerais para Licenciamento, Instalação e Compartilhamento de Redes de Telecomunicações. Trata-se da Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei das Antenas, que tem impacto sobre as empresas […]

Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coprodução

O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária. SUMÁRIO: 1. Legislação aplicável às concessionárias de serviços de televisão por radiodifusão. 2. Sentido e alcance da expressão “publicidade comercial” presente na […]

TV por assinatura – Serviço de Acesso Condicionado – Lei da Comunicação Audiovisual

Ericson Meister Scorsim Lei da Comunicação audiovisual: Análise dos serviços de distribuição dos canais de programação obrigatórios e as implicações no setor de radiodifusão. 1. Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual de acesso condicionado: considerações preliminares. 2. Definição Legal dos serviços de distribuição de conteúdo audiovisual. 3. Oferta dos Serviços de Televisão por assinatura e […]

A noção de serviço público e os sistemas de radiodifusão: Análise crítica dos serviços de televisão

Ericson Meister Scorsim Sumário: 1.1 Apresentação – 1.2 Concepção clássica do serviço de televisão por radiodifusão como serviço público privativo do Estado – 1.2.1 Marco Legislativo (Lei nº 4.117/62) – 1.2.2 Enfoque doutrinário – 1.2.3 Jurisprudência: julgados do STF, STJ e TSE – 1.2.3.1 Supremo Tribunal Federal – 1.3 Relativização da aplicação do conceito de […]

Radiodifusão – Estudo de caso. A questão da concentração da propriedade privada de rádios e televisões comerciais

Ericson Meister Scorsim Resumo: O artigo analisa sentença judicial que, em ação civil pública, julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal para impedir que o Grupo Rede Brasil Sul de Comunicação – RBS, em Santa Catarina, acumulasse emissoras de televisão por radiodifusão comercial acima do número máximo legal permitido (duas por Estado). Na petição inicial […]