A noção de serviço público e os sistemas de radiodifusão: Análise crítica dos serviços de televisão

Ericson Meister Scorsim Sumário: 1.1 Apresentação – 1.2 Concepção clássica do serviço de televisão por radiodifusão como serviço público privativo do Estado – 1.2.1 Marco Legislativo (Lei nº 4.117/62) – 1.2.2 Enfoque doutrinário – 1.2.3 Jurisprudência: julgados do STF, STJ e TSE – 1.2.3.1 Supremo Tribunal Federal – 1.3 Relativização da aplicação do conceito de […]

Radiodifusão – Estudo de caso. A questão da concentração da propriedade privada de rádios e televisões comerciais

Ericson Meister Scorsim Resumo: O artigo analisa sentença judicial que, em ação civil pública, julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal para impedir que o Grupo Rede Brasil Sul de Comunicação – RBS, em Santa Catarina, acumulasse emissoras de televisão por radiodifusão comercial acima do número máximo legal permitido (duas por Estado). Na petição inicial […]

Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão

Introdução A disciplina infraconstitucional dos serviços de televisão por radiodifusão é realizada pela Lei 4.117/62. Com efeito, a Lei  nº 4.117/62, que trata dos serviços de televisão por radiodifusão, ainda em vigor (apesar de substancialmente modificada na parte relativa às telecomunicações pela Lei nº 9.472/97), além de não disciplinar o sistema de radiodifusão público constitucionalmente […]

Princípio Constitucional da Complementaridade dos Sistemas de Radiodifusão Privado,Público e Estatal

Ericson Meister Scorsim Abordo hoje o princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, baseado no art. 223 da CF. Trata-se de uma norma, infelizmente, ainda não integralmente desenvolvida e aplicada em nosso País. Entendo que ela é uma manifestação do princípio do pluralismo no âmbito do sistema de comunicação social […]