INCONSTITUCIONALIDADE DOS PLS QUE PROÍBEM A FRANQUIA DE CONSUMO DE DADOS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET POR BANDA LARGA FIXA

A defesa dos consumidores pode muito bem ser concretamente realizada, com velocidade na modificação da realidade, mediante a redução da carga tributária. A imprensa noticiou amplamente a polêmica sobre a proposta de cobrança de franquia de consumo de dados pelos provedores de serviços de conexão à internet por banda larga fixa. Este fato de ampla […]

COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA OUTORGAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET : LIMITES E POSSIBILIDADES

Ericson Scorsim. Advogado, em Curitiba, sócio fundador do escritório Meister Scorsim Advocacia, com especialização no Direito das Comunicações. Doutor em Direito (USP). Mestre em Direito (UFPR).    RESUMO: O artigo analisa o regime jurídico dos serviços de acesso à Internet, regulados pelo Marco Civil da Internet, na forma da Lei n. 12.965/2014. O tema demanda […]

Direitos dos consumidores nos serviços de telefonia fixa, móvel pessoal, conexão à internet e TV por assinatura: aproximações entre o Direito do Consumidor e o Direito das Comunicações

Ericson Scorsim. Advogado, em Curitiba, sócio fundador do escritório Meister Scorsim Advocacia, com especialização no Direito das Comunicações. Doutor em Direito (USP). Mestre em Direito (UFPR). Introdução Competência constitucional da União para regular os serviços de telecomunicações e a competência comum dos entes federativos na defesa do consumidor Serviços de telecomunicações       3.1. […]

Lei federal das normas gerais para licenciamento e compartilhamento de infraestrutura de rede de telecomunicações

O presente artigo analisa Lei Federal que estabelece Normas Gerais para Licenciamento, Instalação e Compartilhamento de Redes de Telecomunicações. RESUMO O presente artigo analisa Lei Federal que estabelece Normas Gerais para Licenciamento, Instalação e Compartilhamento de Redes de Telecomunicações. Trata-se da Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei das Antenas, que tem impacto sobre as empresas […]

Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coprodução

O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária. SUMÁRIO: 1. Legislação aplicável às concessionárias de serviços de televisão por radiodifusão. 2. Sentido e alcance da expressão “publicidade comercial” presente na […]