DISPUTA ENTRE REDES DE TELEVISÃO E EMPRESAS DE TV PAGA: A REMUNERAÇÃO PELO LICENCIAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO DIGITAL (TV ABERTA)

Possivelmente, se não houver negociação entre as redes de televisão e as empresas de TV por assinatura, poderá ocorrer a judicialização do tema. O desligamento do sinal de TV analógica desperta controvérsia sobre os preços pelo licenciamento do conteúdo dos canais da TV digital pelas empresas de TV por assinatura. O tema é objeto da […]

MUDANÇA NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES PELO PL 79/16: A ATUALIZAÇÃO DA REGULAÇÃO SETORIAL E DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DE COMUNICAÇÃO

O PLC 79/16 propõe a mudança da lei geral de telecomunicações. O ponto principal da mudança da lei 9.472/97 é a possibilidade de alteração do regime jurídico do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, nos termos aprovados pela Anatel. Os senadores da oposição ingressaram com mandado de segurança no STF (MS 34562), com pedido […]

INCONSTITUCIONALIDADE DOS PLS QUE PROÍBEM A FRANQUIA DE CONSUMO DE DADOS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET POR BANDA LARGA FIXA

A defesa dos consumidores pode muito bem ser concretamente realizada, com velocidade na modificação da realidade, mediante a redução da carga tributária. A imprensa noticiou amplamente a polêmica sobre a proposta de cobrança de franquia de consumo de dados pelos provedores de serviços de conexão à internet por banda larga fixa. Este fato de ampla […]