Casos de Telecomunicações e Internet na pauta do Supremo Tribunal Federal

O papel institucional do Supremo Tribunal Federal é significativo na construção de uma jurisprudência sólida sobre os setores de telecomunicações e internet. O Supremo Tribunal Federal tem diversos casos relevantes sob sua jurisdição constitucional, ora em julgamento, que impactam os setores de telecomunicações e internet. Exemplificando-se, há o Mandado de Segurança 34.562, rel. min. Luis Barroso, […]

Proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet

O presente artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet. O propósito é esclarecer os limites constitucionais e legais a respeito da divulgação de dados pessoais, tais como: endereços residenciais e número de telefones fixos e celulares na internet. Em foco a análise da […]

A questão da criptografia do WhatsApp: julgamento do caso pelo STF sob a perspectiva da segurança das comunicações

O foco do presente artigo é analisar o tema sobre o aplicativo da internet, sob a perspectiva do direito à segurança sobre a inviolabilidade do conteúdo das comunicações/dados pessoais armazenados e transmitidos por aplicativos de internet, diante do interesse público da Justiça brasileira, na investigação policial e instrução penal. O Supremo Tribunal Federal, na análise […]

DISPUTA ENTRE REDES DE TELEVISÃO E EMPRESAS DE TV PAGA: A REMUNERAÇÃO PELO LICENCIAMENTO DE PROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO DIGITAL (TV ABERTA)

Possivelmente, se não houver negociação entre as redes de televisão e as empresas de TV por assinatura, poderá ocorrer a judicialização do tema. O desligamento do sinal de TV analógica desperta controvérsia sobre os preços pelo licenciamento do conteúdo dos canais da TV digital pelas empresas de TV por assinatura. O tema é objeto da […]

MUDANÇA NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES PELO PL 79/16: A ATUALIZAÇÃO DA REGULAÇÃO SETORIAL E DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DE COMUNICAÇÃO

O PLC 79/16 propõe a mudança da lei geral de telecomunicações. O ponto principal da mudança da lei 9.472/97 é a possibilidade de alteração do regime jurídico do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, nos termos aprovados pela Anatel. Os senadores da oposição ingressaram com mandado de segurança no STF (MS 34562), com pedido […]