Suprema Corte dos Estados Unidos: direito à privacidade em relação às informações sobre localização e movimentação pessoal em redes de telefonia celular

O tema da privacidade das informações pessoais repercute, também, sobre as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, empresas de pagamentos digitais, empresas de comércio online, entre outras. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em junho, no caso Carpenter v. United States, por maioria de votos, pela necessidade de ordem judicial para que autoridades […]

Suprema Corte dos Estados Unidos: admissibilidade de julgamento de caso relacionado ao acordo de indenização assinado pelo Google em matéria de violação aos direitos de privacidade

Aqui, também atua a empresa de tecnologia global de aplicações de internet provedores de mecanismos de busca. Assim, algumas questões sobre direitos à privacidade, bem como sobre interpretação da Constituição e da legislação federal brasileira, podem ser objeto de judicialização. Recentemente, nos Estados Unidos, a Suprema Corte admitiu para julgamento o caso referente ao acordo […]

Illegal collection of personal data on Facebook´s platform: The global impact of the fact and the sectoral regulation of each country

The case of the data leak of Facebook’s platform, in the episode with the company Cambridge Analytica, with global impact in several countries, including Brazil, poses interesting questions in the context of comparative law, from an economic (the company’s economic value), political (elections), and legal (applicable regulation) perspective, examined below. From an economic perspective, there […]

Regulação Federal Infraestruturas de Redes de Telecomunicações, Internet e Energia elétrica: a delimitação da legislação municipal sobre o tema

Os municípios brasileiros têm editados leis municipais no sentido de determinar a instalação de redes subterrâneas de cabos de energia elétrica, telefonia e internet. 1 Apresentação. Nas cidades, as redes de telecomunicações e internet são essenciais às pessoas naturais e pessoas jurídicas. Sem adequada infraestrutura de rede de comunicação, há sérios obstáculos ao efetivo acesso […]

Brasil e Estados Unidos: a jurisdição e aplicação das leis nacionais sobre as empresas de tecnologias e aplicações de internet que atuam no cenário global

O presente artigo tem como a análise de direito comparado entre a jurisdição no Brasil e nos Estados Unidos em dois casos relevantes diante de seu impacto sobre as empresas de tecnologia e aplicações de internet. Por um lado, no Brasil, as empresas de tecnologia que atuam no Brasil, provedores de aplicações de internet (exemplo: […]

Brazil and the United States of America: Jurisdiction and the Application of Domestic Laws on Internet Application and Technology Companies

This article presents a comparative analysis between jurisdiction in Brazil and in the USA in two relevant cases given their impact on internet application and technology companies. On one hand, in Brazil, the technology companies that provide internet application services (such as Google, Facebook, Youtube, etc.) and have headquarters abroad, face issues regarding the interpretation […]

Mutual Legal Assistance Treaty between the Brazilian and North American jurisdictions: a review of the constitutionality of the Federal Decree 3.810/01

The Federation of the Associations of Information Technology Companies (“ASSESPRO NACIONAL”) filed a declaratory motion of constitutionality (Adcon No. 51) of Decree No. 3.810/2011. This Federal Decree enacted the Mutual Legal Assistance Treaty in Criminal Procedures between Brazil and the United States of America.1 Technology companies claim that the Brazilian judicial authorities are not applying […]