The Internet of Things: the Public Consultation of Anatel on the Regulation of IoT Applications and Machine to Machine Communication

The Internet of Things, known as IoT, is a market trend in internet applications. IoT is the infrastructure of physical or virtual connection between objects, mediated by devices, based on information and communication technologies. This network allows the collection, processing, treatment, and sharing of data referent to physical and/or virtual objects.1 This article presents the […]

Internet das coisas no Brasil: a consulta pública da Anatel sobre a regulamentação das aplicações de IoT e comunicação máquina a máquina

A internet das coisas, denominada Internet of Things (IoT), é tendência de mercado em aplicações de internet. A internet das coisas é a infraestrutura de conexão física ou virtual entre objetos, mediada por dispositivos, baseados em tecnologia da informação e da comunicação. Esta rede possibilita a coleta, o processamento, o tratamento e o compartilhamento de […]

Brazilian Personal Data Protection Act: examining its impact on the subjects of personal data, companies in charge of personal data processing, and the public sector

Brazil has passed Law 13,709/18 on personal data protection. It contains rules for both the public and private sectors regarding the collection, processing, treatment, and sharing of personal data. However, recently, the President of the Republic indicated several vetoes to the bill passed by the National Congress. Among these vetoes: the creation of a regulatory agency for […]

Lei brasileira de proteção de dados pessoais: análise de seu impacto para os titulares de dados pessoais, empresas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e setor público

Esta lei de proteção de dados pessoais impacta diversas empresas nos setores de telecomunicações, aplicações de internet, tais como redes sociais, mecanismos de busca, sites de compartilhamento de vídeos, instituições financeiras, empresas de pagamentos eletrônicos, startups no setor de governo e tecnologias (govtech), empresas de marketing digital, hospitais, dentre outros. O Brasil aprovou lei 13.709/18 sobre a […]

Suprema Corte dos Estados Unidos: direito à privacidade em relação às informações sobre localização e movimentação pessoal em redes de telefonia celular

O tema da privacidade das informações pessoais repercute, também, sobre as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, empresas de pagamentos digitais, empresas de comércio online, entre outras. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em junho, no caso Carpenter v. United States, por maioria de votos, pela necessidade de ordem judicial para que autoridades […]

Suprema Corte dos Estados Unidos: admissibilidade de julgamento de caso relacionado ao acordo de indenização assinado pelo Google em matéria de violação aos direitos de privacidade

Aqui, também atua a empresa de tecnologia global de aplicações de internet provedores de mecanismos de busca. Assim, algumas questões sobre direitos à privacidade, bem como sobre interpretação da Constituição e da legislação federal brasileira, podem ser objeto de judicialização. Recentemente, nos Estados Unidos, a Suprema Corte admitiu para julgamento o caso referente ao acordo […]

Illegal collection of personal data on Facebook´s platform: The global impact of the fact and the sectoral regulation of each country

The case of the data leak of Facebook’s platform, in the episode with the company Cambridge Analytica, with global impact in several countries, including Brazil, poses interesting questions in the context of comparative law, from an economic (the company’s economic value), political (elections), and legal (applicable regulation) perspective, examined below. From an economic perspective, there […]