4 Perguntas e Respostas sobre Direito da Comunicação

1. O que é o Direito da Comunicação?

O Direito da Comunicação é especialidade da advocacia que trata da legislação setorial de internet, telecomunicações, TV e rádio por radiodifusão e TV por assinatura.

Sobre o tema, consultar Ebook Direito das Comunicações: serviços de telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura, no site: www.meisterscorsim.com.br e no blog:www.meisterscorsim.com/blog.

2. O que faz um advogado especializado no Direito da Comunicação?

O advogado especializado no Direito da Comunicação, com o conhecimento da legislação setorial da internet, telecomunicações e TV e rádio por radiodifusão, atua do seguinte modo:

  • Prepara teses jurídicas em Pareceres sobre a legislação setorial das comunicações, inclusive sobre a inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais;
  • Atua em ações judiciais e recursos perante os Tribunais locais e Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal);
  • Atua em processos administrativos;
  • Orienta a participação em consultas públicas perante agências reguladoras: Anatel e Ancine, entre outras atividades profissionais da advocacia.

Em síntese, o profissional do direito, focado no Direito da Comunicação,  atua em questões legais, regulatórias, contratuais, judiciais e tributárias, ligadas aos temas de telecomunicações, internet e TV e rádio por radiodifusão, TV por assinatura e publicidade.

3. Quais as principais leis aplicáveis ao Direito da Comunicação?

O Direito da Comunicação é integrado pelas seguintes leis, a saber:

  • Marco Civil da Internet;
  • Lei Geral de Telecomunicações;
  • Lei da Infraestrutura de Rede de Telecomunicações;
  • Lei da TV e rádio por radiodifusão do setor privado;
  • Lei da Radiodifusão Pública;
  • Lei da TV por assinatura;
  • Lei das Rádios Comunitárias;
  • Lei Eleitoral.

Sobre o tema, consultar o Ebook Coletânea da Legislação sobre Direito das Comunicações, no site: www.meisterscorsim.com.br e blog: www.meisterscorsim.com/blog

4. Quais as principais decisões do STF sobre temas relacionados ao Direito da Comunicação?

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência sobre diversos temas relacionados ao Direito da Comunicação, que repercutem nos serviços de telecomunicações, internet, televisão por radiodifusão e televisão por assinatura e publicidade comercial.

Sobre o tema, consultar o Ebook Temas de Direito das Comunicações na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no site: meisterscorsim.com.br ou blog: www.meisterscorsim.com/blog.

5. Quais os exemplos de aplicação prática do Direito da Comunicação e suas relações com as outras áreas tradicionais do Direito?

O Direito da Comunicação dialoga com os ramos clássicos do Direito Constitucional, Administrativo, Concorrencial, Eleitoral, Societário, Tributário, Civil, Penal, Relações de Consumo, Entretenimento, Esportivo, entre outros.

A especialidade dos temas é que justifica o seu tratamento com autonomia, com a análise da legislação incidente sobre telecomunicações, internet, televisão por radiodifusão e TV por assinatura e publicidade comercial.

Existem, em cada setor dos serviços de comunicações, questões regulatórias singulares. Sobre o tema, ver Ebook Direito da TV e Rádio por radiodifusão do setor privado.

Direito constitucional e administrativo-regulatório

O Direito da Comunicação está fundamentado no clássico Direito Constitucional e Direito Administrativo-Regulatório. A sua base constitucional decorre da Constituição da Comunicação Social.

Além disto, os institutos clássicos do Direito Administrativo, como concessão, permissão e autorização, contam com sentido especial no Direito da Comunicação. Daí a necessária atenção na interpretação da legislação setorial das comunicações. Igualmente,  as questões sobre a aplicação da legislação sobre procedimentos de licitações no setor dos serviços de comunicação.

Direito contratual e Societário

No âmbito dos contratos, uma questão relacionada aos contratos das empresas de radiodifusão, telecomunicações, internet ou TV por assinatura, envolve a aplicação do Direito Societário, juntamente com a legislação setorial, objeto de estudo do Direito da Comunicação.  Daí a singularidade da posição contratual dos sócios das empresas de comunicações.

A título ilustrativo, as questões regulatórias sobre a participação de sócios, bem como da participação de sociedades empresariais no setor de comunicações, como é o caso das restrições à participação cruzada entre empresas de radiodifusão e as empresas de telecomunicações.

Igualmente, a aproximação entre o Direito das Comunicações e o Direito Contratual e Societário ocorre no âmbito da criação de startups, no âmbito  de telecomunicações, internet e televisão. 

Direito tributário

No direito tributário, outro exemplo, a incidência do ICMS no comércio eletrônico, o que é realizado em sua grande maioria por pequenas e médias empresas.

Outro exemplo: a questão tributária sobre a incidência ou não de determinado tributo sobre novo serviço por provedor de serviços de valor adicionado à rede de telecomunicações. Um serviço Over-The-Top, como é o do vídeo sob demanda do Netflix, ou de troca de mensagens entre os usuários, como é o caso do WhatsApp, demanda o conhecimento da legislação setorial.

Também, a título ilustrativo, o caso da cobrança da Condecine: Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, efetuada pela Ancine sobre as empresas de telecomunicações, com base na Lei da TV por assinatura. Ou seja, uma regra da Lei da TV por assinatura tem repercussão tributária sobre as empresas de telecomunicações.

Direito do Consumidor

A legislação setorial dos serviços de comunicações (telecomunicações, internet, TV por radiodifusão e TV por assinatura) dialoga com o direito do consumidor. Daí a necessidade de interpretação das regras do Código de Defesa do Consumidor em sintonia com a regulação setorial dos serviços de comunicações.

Direito Tributário

No direito tributário, outro exemplo, a incidência do ICMS no setor de telecomunicações, bem como no comércio eletrônico, que é realizado em sua grande maioria por pequenas e médias empresas. De fato, a Constituição de 1988 adota como matriz de incidência do ICMS a prestação de serviços de comunicação, em seu art. 155, inc. II.

Outro exemplo: a questão tributária sobre a incidência ou não  de determinado tributo sobre novo serviço por provedor de serviços de valor adicionado à rede de telecomunicações. Um serviço Over-The-Top, como é o caso dos vídeos sob demanda do Netflix, ou da troca de mensagens entre os usuários, como é o caso do WhatsApp, demanda o conhecimento da legislação setorial.

Também, a título ilustrativo, o caso da cobrança da Condecine: Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, efetuada pela Ancine sobre as empresas de telecomunicações, com base na Lei da TV por Assinatura. Ou seja, uma regra da Lei da TV por Assinatura tem repercussão tributária sobre as empresas de telecomunicações.

Direito Penal

Existem questões afetas ao Direito da Comunicação e ao Direito Penal. Por exemplo, a questão da quebra do sigilo de dados das comunicações privadas.

A título ilustrativo, na audiência pública, no âmbito da Arguição de Violação de Preceito Fundamental n. 403, perante o Supremo Tribunal Federal, o objeto é o tema da criptografia adotado no aplicativo WhatsApp. Este tema repercute intensamente sobre as empresas de tecnologias e aplicações de internet, e envolve o conflito entre o direito fundamental à comunicação pessoal, bem como o direito à privacidade, diante dos interesses de investigação penal da Justiça

Direito Eleitoral

Existem diversos casos da incidência da legislação eleitoral sobre os meios de comunicação social: emissoras de TV e rádio comercial e provedores de internet. Algumas das regras sobre as condições de inelegibilidade dos candidatos, envolvem casos de abusos dos meios de comunicação social pelos agentes políticos